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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 17:39
AGU entra com ação para suspender decisão que concede reajuste considerado indevido pelo STF em aposentadoria por invalidez
A procuradoria ressalta que o artigo só pode ser aplicado nos casos em que houve retorno ao trabalho, antes da concessão da aposentadoria por invalidez, para que tenha havido o recolhimento da contribuição previdenciária
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 11:48
Câmara aprova criação da Comissão Nacional da Verdade
Comissão funcionará no âmbito da Casa Civil. Militares temiam condenação por crimes no período da ditadura
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 11:25
Mantida indenização a mulher atacada por cão do vizinho
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o valor da indenização a ser paga a uma mulher atacada pelo cão da propriedade dos vizinhos de sua residência
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 16:55
CCJ rejeita financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais
"Essa história de que o financiamento público é a complementação da chamada faxina é conversa mole pra boi dormir", disse o senador Pedro Simon
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 17:10
Lei sobre cibercrimes tem de ser mais preventiva do que repressiva, diz jurista português
Na esfera dos cibercrimes, Vera-Cruz vê uma tensão entre os direitos fundamentais, os direitos da personalidade e os direitos do Estado
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 11:50
Para Tribunal de Contas, gestão Kassab é mal gerenciada
A gestão Gilberto Kassab (PSD) gastou acima do exigido por lei em saúde e educação, ampliou o orçamento em transportes, fechou 2010 com R$ 1,5 bilhão em caixa, mas, por mau gerenciamento, não prestou serviço de qualidade em áreas essenciais
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 14:28
Juiz do RS é colocado em disponibilidade por atos incompatíveis com o cargo
O magistrado se mostrou influenciável por seu círculo e relações - fixou honorários elevadíssimos e sem qualquer controle e em alguns processos liberou altos valores sem justificativa legal
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 16:20
Sancionada lei contra sacolas plásticas em SP
Texto entrou em vigor nesta quinta-feira. Comerciantes terão até 31 de dezembro para se adequar
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 14:37
STF decide por maioria que suplência da Câmara dos Deputados é da coligação
O único voto contrário foi o do ministro Marco Aurélio Mello. ?O eleitor não vota em coligação, eu mesmo não teria como definir os candidatos em que sufraguei [votei] nas eleições passadas?, disse o ministro
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 15:18
Site de compras coletivas vende até "disque-médico"
O serviço, diz o site, estaria respaldado no artigo 37 do código de ética do CFM: "O atendimento à distância dar-se-á sob regulamentação do CFM"
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 18:52
MP pede multa para pais que não impedem filho de usar celular durante a aula
Adolescente seria reincidente no ato
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 18:26
Sócio de empresa é retido em blitz rodoviária por não pagar ação trabalhista há 26 anos
Retenção do carro foi possível devido a ferramentas de compartilhamento de dados com o Judiciário, como o Renajud efetuado junto ao Detran
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 17:08
Jovem de 18 anos é preso por beijar garoto de 13 em cinema
O ato teria durado 5 minutos e teria sido consentido. Maior responderá por estupro de menor de 14 anos
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 21:15
Idosa doente, presa por tráfico de entorpecentes, poderá recorrer da condenação em liberdade
Idosa com mais de 60 anos tem prioridade no julgamento de seus feitos
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 18:29
CNJ afasta juiz de MG que chamou Lei Maria da Penha de "conjunto de regras diabólicas"
Durante o período, ele receberá salário proporcional ao tempo de serviço e poderá pleitear a volta ao trabalho após dois anos de afastamento
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 09:58
Candidato a deputado estadual que teve contas rejeitadas pelo TCM-CE recorre ao Supremo
De acordo com o candidato, o tribunal de contas extrapolou a delineação de suas competências, julgando e impondo multa a prefeito municipal, qual tal compete unicamente à Câmara de Vereadores.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2010 - 10:30
Condenados por participação no ?Escândalo da Mandioca? recorrem ao STF
Segundo a defesa, a decisão do STJ ameaça a liberdade de locomoção dos condenados ao reformar entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (com sede em Recife-PE) em relação à prescrição que lhes era benéfica.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2010 - 16:10
Prefeito do Rio pede inconstitucionalidade de lei que teria vício de iniciativa
A Prefeitura do Rio de Janeiro propôs Recurso Extraordinário (RE 613481) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da Lei municipal 4.718/07.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00
Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Férias indenizadas.
Mandado de segurança objetivando o reconhecimento de nulidade do auto de infração lavrado, em razão de suposto recolhimento a menor de imposto de renda incidente sobre parcelas de acordo celebrado na justiça trabalhista.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 18:40
CCJ retira sanções para quem deixa de votar e reabre discussão sobre voto obrigatório
O próprio autor do projeto (PLS 244/06) aprovado pela CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), acredita que sim.
